Questões Tutela Antecipada Concurso com Gabarito

11 Questão 174375 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.

12 Questão 370471 | Direito Processual Civil CPC 1973, Tutela Antecipada, CESPE, Ensino Médio

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

a) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.
b) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.
c) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.
d) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

13 Questão 369665 | Direito Processual Civil CPC 1973, Tutela Antecipada, CESPE, Ensino Médio

Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

a) O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
b) A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.
c) Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal.
d) O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

15 Questão 175404 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

A antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário,

a) uma vez concedida, não pode ser modificada ou revogada antes da sentença.
b) prescinde da fundamentação da decisão concessiva, ante a urgência da situação.
c) só pode ser concedida na fase inicial do processo, antes da citação.
d) pode ser concedida contra a Fazenda Pública, em causa de natureza previdenciária.
e) pode ser concedida contra a Fazenda Pública, tendo como objeto tutela específica de obrigação de fazer, mas não pode imputar-lhe multa diária por descumprimento.

17 Questão 238067 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

João, menor absolutamente incapaz representado por José, seu pai, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Escola Arco-íris Ltda., tendo como causa de pedir o pagamento regular de todas as mensalidades do ano letivo, injustamente cobradas pela instituição de ensino. O autor postulou, a título de antecipação da tutela jurisdicional, a sustação liminar do protesto das cambiais vinculadas ao contrato, pois, segundo ele, já teriam sido pagas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A providência liminar requerida pelo autor tem nítido conteúdo cautelar e, com esse fundamento, deve ser indeferida pelo juiz.
b) A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, há perigo de irreversibilidade.
c) A antecipação da tutela deve ser indeferida com o fundamento de que, nesse caso, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
d) Se o autor não tivesse postulado a antecipação da tutela, o MP, ao intervir obrigatoriamente no processo como custos legis, também não poderia fazê-lo.
e) É cabível ao juiz conceder a antecipação da tutela nesse caso, ainda que o pedido final seja de sentença meramente declaratória.

18 Questão 228863 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

a) A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.
b) De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.
c) O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.
d) O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

19 Questão 175825 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ, Ensino Médio

Sobre tutela antecipada, é correto afirmar que:

a) concedida tutela antecipada no curso de uma ação de conhecimento, o juiz não poderá nem revogá-la nem modificá-la, por força da preclusão;
b) se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os requisitos da tutela cautelar, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;
c) a tutela antecipada poderá ser concedida de ofício em qualquer hipótese;
d) a decisão sobre a antecipação de tutela deverá ser sempre fundamentada, salvo nos casos em que o réu puder sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação;
e) por se equiparar ao julgamento antecipado da lide, após o juiz decidir acerca da tutela antecipada, deverá o processo ser extinto com julgamento do mérito.

Questões de Concurso: Tutela Antecipada

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