Questões Tributos Federais Concurso com Gabarito

31 Questão 370924 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, Ensino Médio

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é :

a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

32 Questão 163391 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, Ensino Médio

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

a) compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
b) compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.

33 Questão 237638 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência.

a) O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador.
b) O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado.
c) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo.
d) Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador.
e) Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.

34 Questão 849415 | Direito Tributário, Tributos Federais, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Auditor Tributário Municipal, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

36 Questão 165565 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são

a) espécies de tributos que obedecem ao princípio da irretroatividade, embora nem todos eles obedeçam ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
b) impostos sujeitos ao princípio da legalidade, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
c) espécies de tributos sujeitos ao princípio da isonomia tributária, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
d) impostos que podem ter suas alíquotas majoradas, por ato do Poder Executivo da União, independentemente de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, no caso de guerra externa ou de sua iminência, cabendo à União o excedente da receita arrecadada.
e) tributos que podem ter suas alíquotas e bases de cálculo majoradas, por ato do respectivo Poder Executivo, em caso de o Congresso Nacional não instituir empréstimos compulsórios, nas situações decorrentes de calamidade pública.

38 Questão 115141 | Direito Tributário, Tributos Federais , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC, Ensino Médio

O Imposto de Renda de Pessoa Física

a) tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.
b) tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.
c) relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.
d) pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.
e) tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo.

40 Questão 114364 | Direito Tributário, Tributos Federais , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Considerando a tabela a seguir, fixada para a contribuição social do empregado, considere:

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I. As alíquotas desta contribuição social são seletivas, pois variam de acordo com o salário de contribuição.

II. As alíquotas desta contribuição social são progressivas, em razão da base de cálculo, que é o salário de contribuição.

III. São denominadas ad valorem as alíquotas desta contribuição, pois têm por base o salário de contribuição, recebido pelo empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II e III.
c) I.
d) I e II.
e) I e III.

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