Questões Tributos Federais Concurso com Gabarito

11 Questão 168189 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afrmar que:

a) o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
b) é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fns de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
c) as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
d) as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fns de determinação da base de cálculo da contribuição.
e) estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

13 Questão 157184 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
b) Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
c) Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
d) Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.

14 Questão 167276 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

Com a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT), foram efetuadas importantes alterações na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo, assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

a) Tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração signifcativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.
b) Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.
c) Estabelecimento de multa específca pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa.
d) Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.
e) Avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

15 Questão 163396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova sufciente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

a) falta de emissão de nota fscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
b) falta de escrituração de pagamentos efetuados.
c) manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
d) divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
e) diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.

16 Questão 164085 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade fnanceira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
c) Caso o sujeito passivo, uma vez notifcado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
e) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

17 Questão 167197 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, Ensino Médio

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,

a) o fato gerador é o desembaraço aduaneiro em alfândega nacional ou em EADI (Estação Aduaneira do Interior).
b) a base de cálculo é, quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
c) o contribuinte é o nacional que adquire bens ou mercadorias no exterior, de estrangeiro.
d) o fato gerador ocorre no momento em que o negócio jurídico, de compra e venda, esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.
e) a base de cálculo é o valor do produto no mercado varejista regional, posta no estabelecimento do fornecedor (FOB), em situação de livre concorrência.

Questões de Concurso: Tributos Federais

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