Questões Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Concurso com Gabarito

11 Questão 840867 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

a) julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.
b) prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.
c) representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.
d) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

12 Questão 843058 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária.

Uma das particularidades da corregedoria é que

a) a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício.
b) ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ.
c) os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes.
d) sua sede é na capital e está sob o comando de um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça.

13 Questão 841443 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

Foro é a área de jurisdição ou raio de ação do juiz em um espaço territorial predeterminado. Assim como orienta a Lei de Organização Judiciária, em cada comarca, o Juiz de Direito Titular ou designado exercerá a direção do foro. Várias são as nuances que permeiam esse tema. Uma delas diz respeito aos critérios de escolha do diretor e às competências a ele cabíveis.

Com relação à direção do foro,

a) nas comarcas com mais de um juiz de direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar.
b) nas ausências do diretor designado, a direção do foro deverá ser assumida pelo Juiz titular da comarca vizinha.
c) compete ao diretor receber reclamações das partes contra abusos, submetendo a julgamento do Pleno do Tribunal os casos que não sejam de sua competência.
d) as licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao CNJ para ratificação.

14 Questão 846543 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, Ensino Médio

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

a) I e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.

15 Questão 840389 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, Ensino Médio

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

a) as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.
b) essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.
c) cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.
d) o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.

16 Questão 842674 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, Ensino Médio

. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais.
À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

a) viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.
b) viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.
c) inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.
d) inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.

17 Questão 846319 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, Ensino Médio

Gustavo acabou de lograr êxito no concurso de juiz de direito do RN. Já nomeado, Gustavo tomou posse e entrou em pleno exercício de suas atividades jurisdicionais. Entretanto, ao receber seu primeiro subsídio, o magistrado percebeu alguns valores adicionais. Nesse contexto, considere as vantagens apresentadas abaixo.

I Gratificação para prestação de serviços à Justiça Militar.

II Auxílio-alimentação, de natureza indenizatória.

III Gratificação de magistério por aula proferida em curso de direito da UFRN.

IV Diárias, de natureza indenizatória.

Em relação ao caso exposto, os valores adicionais percebidos por Gustavo seriam justificados pelas vantagens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV
d) II e IV.

18 Questão 841653 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, Ensino Médio

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

a) distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio.
b) eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
c) população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE
d) população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Questões de Concurso: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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