Questões Tribunal de Contas da União Concurso com Gabarito

21 Questão 668559 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, Ensino Médio

No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

a) uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
b) é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
c) o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
d) compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
e) a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

24 Questão 110791 | Controle Externo, Tribunal de Contas da União, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas,
julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa responsável pela construção de um gasoduto entre a Bolívia e o Brasil, em seu processo de prestação de contas, relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis. Da decisão definitiva, por comportar recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulares. Nessa situação, compete ao procurador interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento.

Certo
Errado

26 Questão 108703 | Controle Externo, Tribunal de Contas da União, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua
jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu
poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade,
e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de
receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o
dever de prestar contas ao TCU.
Internet

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

Certo
Errado

29 Questão 707835 | Auditoria, Tribunal de Contas da União, Contador, IF PB, IDECAN, Ensino Médio

Sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) marque a opção correta:

a) Integra a estrutura da presidência da república e é chefiada pelo ministro de Estado do controle e da transparência interno.
b) É o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo federal, cabendo a secretaria federal de controle interno desempenhar as funções operacionais do órgão central do sistema.
c) De conformidade com a constituição federal, com sua lei orgânica e, com a lei de responsabilidade fiscal, suas atribuições estão compreendidas nos grupos de atividades principais: julgamento das contas, auxílio ao congresso nacional e fiscalização de atos e contratos.
d) Compete às atividades de correição, ouvidoria, prevenção da corrupção e promoção da transparência e controle interno.
e) O TCU conta com três órgãos colegiados: conselho de transparência pública e combate a corrupção; comissão e coordenação de controle interno e comissão de coordenação de correição.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas da União

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