Questões Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Concurso com Gabarito

11 Questão 153651 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AP, CESPE, Ensino Médio

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

a) O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.
b) As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.
c) Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.
d) A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.
e) A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

12 Questão 255943 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC, Ensino Médio

No que se refere à exceção de suspeição ou impedimento, analise:

I. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

II. Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências consequentes, redistribuindo o feito mediante compensação, se o suspeito for o primitivo relator.

III. Se o juiz recusado for o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Relator, que procederá na conformidade do procedimento próprio, determinando que em 5 (cinco) dias, se pronuncie o excepto.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) II.

13 Questão 141737 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Analista Judiciário Medicina, TRE AP, FCC, Ensino Médio

Em matéria de distribuição dos processos, os feitos serão registrados mediante numeração contínua, em cada uma das classes previstas no Regimento Interno, entre outras, o Recurso Eleitoral (RE), código 30. Nesse caso, é certo que

a) o agravo de instrumento não poderá ser autuado com a indicação do feito no qual foi interposto, sendo facultado seu apensamento a este quando devolvido pela Instância superior.
b) o registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe eventualmente indicada pela parte no recurso, não cabendo sua alteração pela Secretaria Judiciária.
c) caberá ao Relator solucionar as dúvidas que surgirem na classificação do feito e o Vice-Presidente do Tribunal fará o controle do andamento e das decisões do feito mediante sistema eletrônico.
d) os recursos e pedidos incidentes ou acessórios poderão ser juntados aos autos principais, mediante termo genérico, porém alterando-se a classe e a numeração do feito.
e) se o processo for de competência da Corregedoria Regional Eleitoral e que deva ser apreciado pelo Tribunal será registrado em outra classe processual e distribuído pela Secretaria Judiciária ao respectivo Relator.

15 Questão 150423 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AP, CESPE, Ensino Médio

Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.

a) Depois de classificada e numerada, seguindo-se a ordem de autuação, toda matéria deverá ser submetida ao tribunal no prazo nunca superior a 48 horas.
b) Não poderão participar do TRE/AP o presidente nem o vice- presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, impedimento que não atinge, entretanto, o cargo de corregedor desse mesmo tribunal.
c) Compete ao corregedor do TRE/AP nomear, exonerar, demitir e aposentar os funcionários do quadro permanente da secretaria, nos termos da lei.
d) O TRE/AP deve reunir-se, segundo o regimento interno, duas vezes por semana: uma para a sessão judiciária e outra para sessão administrativa.
e) O prazo para o procurador regional arrazoar ou dar parecer é de 5 dias, contados da data em que receber o processo, salvo nos casos em que a lei fixar outro prazo.

16 Questão 144020 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Analista Judiciário Medicina, TRE AP, FCC, Ensino Médio

Dentre as atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral, consta a de

a) conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria e impor aos funcionários desta penas de suspensão.
b) assistir às sessões, de qualquer natureza, do Tribunal, tomando parte nas discussões, assinando suas resoluções e acórdãos.
c) representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais e sua aplicação uniforme em toda a Circunscrição.
d) levar os processos judiciais e administrativos à mesa para julgamento de incidentes por ela ou pelas partes suscitadas.
e) investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

17 Questão 258996 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao funcionamento do TRE/AP, na forma de seu regimento interno, assinale a opção incorreta.

a) Toda matéria a ser submetida ao TRE/AP será distribuída pelo presidente aos juízes dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.
b) Todos os feitos em andamento no TRE/AP tramitarão pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, inclusive os feitos da corregedoria, que serão encaminhados apenas para o registro de acórdãos e resoluções e respectivas publicações.
c) Os papéis que tiverem sido apresentados diretamente ao presidente ou relator, tão logo despachados, serão protocolizados e encaminhados à secretaria judiciária, que lhes dará o devido destino.
d) As petições dirigidas ao presidente, relacionadas aos processos já distribuídos e em tramitação, serão encaminhadas à secretaria judiciária para envio ao juiz relator.
e) Os processos serão registrados, autuados e numerados no setor competente, por meio mecânico ou informatizado, acrescendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a sua zona de origem e município e os nomes das partes e advogados.

18 Questão 254686 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC, Ensino Médio

Dentre outras, é considerada atribuição do Presidente do Tribunal

a) decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a perempção da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.
b) aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da falta.
c) exercer a ação pública e promovê-la até o final, ou providenciar o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal.
d) preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal, durante o recesso.
e) inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.

20 Questão 257750 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC, Ensino Médio

Poderão se dirigir ao Corregedor-Regional Eleitoral relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação, para apurar o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso de poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partidos políticos,

a) o Procurador-Regional e a autoridade policial, exclusivamente.
b) qualquer pessoa física ou associação de fins beneficentes.
c) qualquer pessoa jurídica de direito privado de fins econômicos.
d) os parlamentares e respectivos partidos políticos, exclusivamente.
e) qualquer eleitor ou Partido Político.

Questões de Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

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