Questões Tribunais e Juízes dos Estados Concurso com Gabarito

12 Questão 160497 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Assistente Social, TJ SC, FGV, Ensino Médio

A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:

I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.

II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.

III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

14 Questão 111019 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados , Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

a) STF.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) tribunal regional federal.
d) tribunal de justiça.
e) juiz de direito.

17 Questão 447161 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, FCC, Ensino Médio

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
b) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
c) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.
d) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
e) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

19 Questão 854993 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE UFPI, Ensino Médio

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
b) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.
c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
d) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
e) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Questões de Concurso: Tribunais e Juízes dos Estados

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