Questões Tribunais e Juízes Estaduais Concurso com Gabarito

23 Questão 448326 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

a) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
c) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

24 Questão 432069 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Auxiliar Judiciario I, TJMS MS, FADEMS, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta.

a) As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.
b) É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.
c) O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.
d) Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.
e) Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

26 Questão 442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.
d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

27 Questão 432404 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Técnico Judiciário, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

28 Questão 444451 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Justiça Estadual comum, na qual foi prolatada sentença de procedência, em novembro de 2004. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

a) deverá ser suscitado conflito de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
b) deverá ser suscitado conflito de competência, perante o Tribunal Superior do Trabalho, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.
c) poderá ser ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para cassar a decisão proferida pela Justiça Estadual e determinar o deslocamento da ação para a Justiça do Trabalho, caso ainda não te nha ocorrido o trânsito em julgado.
d) a ação seguirá seu trâmite perante a Justiça estadual, até o trânsito em julgado, desenvolvendo-se perante a Justiça do Trabalho a respectiva fase de execução.
e) dual, inclusive até o respectivo trânsito em julgado e fase de execução.

29 Questão 429687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE, Ensino Médio

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

a) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
b) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
c) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
d) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
e) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

30 Questão 448991 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.
b) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
d) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão do Poder Judiciário.

Questões de Concurso: Tribunais e Juízes Estaduais

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