Questões Tribunais de Contas Concurso com Gabarito

11 Questão 223745 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Procurador, PGE MT, FCC, Ensino Médio

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
b) produz atos administrativos com força de título executivo.
c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

12 Questão 65807 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Ensino Superior

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação

a) inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.
b) abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.
c) não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.
d) autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.
e) também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

13 Questão 423307 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

Certo
Errado

15 Questão 426243 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE, Ensino Médio

Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional.

Certo
Errado

17 Questão 429195 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE, Ensino Médio

Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a impugnação administrativa à validade do ato inicial de concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, não se admitindo qualquer interrupção.

Certo
Errado

18 Questão 162031 | Controle Externo, Tribunais de Contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

a) Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.
b) Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.
c) Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.
d) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.
e) Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

19 Questão 161851 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Auditor, TCE RO, FCC, Ensino Médio

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

a) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
b) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
c) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
d) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
e) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

Questões de Concurso: Tribunais de Contas

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