Questões Tratado Internacional Fenômeno Convencional Concurso com Gabarito

11 Questão 729118 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Consultor Legislativo, SF, CESPE, Ensino Médio

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido. Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.

Certo
Errado

12 Questão 729198 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manifesta-se em tratados internacionais de natureza variada. Assinale a alternativa que não corresponde a item de natureza comercial, manifestada em tratados internacionais.

a) Facilitações empresariais.
b) Suspensão, redução ou exclusão de gravames ou de barreiras não-tarifárias
c) Facilidades para ingresso de capitais
d) Repatriação de dividendos e remessa de lucros ao país signatário.
e) Repressão ao crime organizado e combate ao narcotráfico.

14 Questão 728925 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.
b) O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.
c) Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
d) Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.
e) Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

Questões de Concurso: Tratado Internacional Fenômeno Convencional

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