Questões Terceirização Concurso com Gabarito

21 Questão 455635 | Direito do Trabalho, Terceirização, Advogado, CRF DF, IADES, Ensino Médio

A respeito de terceirização no direito do trabalho e considerando as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e forma vínculo direto do trabalhador com o tomador dos serviços.
b) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e forma vínculo direto do trabalhador com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
c) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego entre o trabalhador e os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
d) Forma vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
e) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

23 Questão 454892 | Direito do Trabalho, Terceirização, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, Ensino Médio

Quanto à terceirização,

a) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
b) o capital social mínimo exigido para o funcionamento de empresa de prestação de serviços a terceiros, com mais de vinte e até cinquenta empregados, é de R$ 25.000,00.
c) são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas à alimentação garantidas aos empregados da contratante, desde que não oferecida em refeitórios.
d) o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
e) nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 25% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

24 Questão 141069 | Direito do Trabalho, Terceirização, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

a) A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.
b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
c) A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
d) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.
e) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

25 Questão 253781 | Direito do Trabalho, Terceirização, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC, Ensino Médio

Após a edição da Constituição de Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta,

a) gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta ou fundacional.
b) gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
c) gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública direta.
d) gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.
e) não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

26 Questão 221142 | Direito do Trabalho, Terceirização , Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Firmado contrato de prestação de serviços entre a Administração Pública direta e empresa de vigilância, sendo ajuizada reclamatória pelo empregado contra o empregador e Fazenda do Estado de São Paulo, segundo entendimento sumulado no âmbito laboral, embora o tema seja ainda debatido nas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, como, igualmente, no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Fazenda do Estado de São Paulo

a) não poderá integrar o pólo passivo, pois não se forma vínculo de emprego entre o Estado e o empregado.
b) não poderá integrar o pólo passivo, pois a relação contratual foi firmada com a empresa de vigilância.
c) poderá integrar o pólo passivo, pois há vínculo de emprego entre o Estado e o empregado.
d) poderá integrar o pólo passivo, pois embora não se forme vínculo de emprego, há responsabilidade solidária do Estado quanto às obrigações trabalhistas.
e) poderá integrar o pólo passivo, pois embora não se forme vínculo de emprego, há responsabilidade subsidiária do Estado quanto às obrigações trabalhistas.

27 Questão 451217 | Direito do Trabalho, Terceirização, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO, Ensino Médio

Acerca da terceirização, é correto afirmar que:

a) para caracterizar a relação de trabalho terceirizada, devem estar presentes a pessoalidade e a subordinação direta entre o trabalhador terceirizado e tomador de serviços;
b) não se encontram entre as atividades-tipo previstas na Súmula 331, TST, as de vigilância;
c) a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;
d) a não ser nas hipóteses de terceirização ilícita, não é garantido ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços;
e) os tomadores de serviço, em nenhuma hipótese, respondem pelos débitos trabalhistas que o empregador possuir com o terceirizado.

29 Questão 222608 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS, Ensino Médio

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

a) A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
b) Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
d) Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

30 Questão 222263 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, PGE PB, CESPE, Ensino Médio

Suponha-se que a União contrate, mediante licitação, empresa para fornecimento de mão-de-obra em atividade de conservação e limpeza e que essa empresa, antes do encerramento do prazo do contrato, deixe de pagar a seus empregados. Suponha-se, ainda, que estes permaneçam trabalhando em favor da União. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CF, na CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

a) Esses empregados têm direito a postular vínculo de emprego diretamente com a União, visto que esta é a beneficiária real de seus serviços.
b) A União pode ser responsabilizada em caráter solidário com a empresa inadimplente.
c) A União pode ser chamada à autoria após a tentativa de execução da empresa inadimplente, dada a sua responsabilidade, apenas, em grau subsidiário.
d) A União, se houver integrado a lide e constar do título executivo, pode ser responsabilizada em segundo grau, subsidiariamente à empresa inadimplente, sem responder, contudo, por qualquer eventual pedido de vínculo de emprego que lhe seja dirigido.
e) A União pode ser, apenas, responsabilizada após ser reconhecido o vínculo de emprego desta com o empregado, sendo, assim, afastada a empresa inadimplente da relação executória.

Questões de Concurso: Terceirização

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