Questões Teoria dos Direitos Fundamentais Concurso com Gabarito ou Comentadas

26 Questão 710500 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
b) O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
e)
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

27 Questão 706181 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação

do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser

respeitados.

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se empostulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobreaspectos da vida pessoal de cada indivíduo.
b)
Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos aprestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.
c)
Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em suaintegralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquantoestão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
d)
O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoa aterceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no casoconcreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.

28 Questão 705900 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
c) A liberdade de associação para fins lícitos.
d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

29 Questão 701094 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Técnico em Tecnologia da Informação, IF PB, IDECAN, Ensino Médio

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Assinale

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

30 Questão 700989 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, Ensino Médio

Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:

I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.

II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5o, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.

III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal.

Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a III está correta.
c) Somente I e III estão corretas.
d) Somente I e II estão corretas.
e) Nenhuma proposição está correta.

Questões de Concurso: Teoria dos Direitos Fundamentais

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