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Questões de Concurso: Teoria dos Direitos Fundamentais

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12 Questão 854071 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.

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14 Questão 853705 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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17 Questão 839174 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, Ensino Fundamental

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

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18 Questão 837324 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CRP MS Provas Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo da ingerência estatal.

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