Questões Teoria das Obrigações Contratuais Concurso com Gabarito

31 Questão 416071 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça SE, CESPE, Ensino Médio

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

a) Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
b) O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.
c) O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.
d) O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.
e) A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

33 Questão 421225 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

A empresa WXZ Gás Brasil Ltda. ingressou com ação de cobrança de multa contratual em face de Refeições Irmãs Marias ME, com quem afirma ter celebrado contrato de adesão, de fornecimento de gás liquefeito, pelo prazo de 5 anos, sendo certo que a microempresa estaria recebendo o produto de um concorrente, em plena ofensa ao que fora pactuado. A Refeições Irmãs Marias ME não nega o fato, mas registra que só passou a receber o gás da concorrente, após inúmeras reclamações à WXZ com relação a falhas no fornecimento do gás, e que outra cláusula contratual dispõe que o fornecimento deve ser ininterrupto, salvo hipótese de força maior. O juiz inverteu o ônus da prova, considerando a ME como consumidora.

Nesse caso,

a) cabe a aplicação da multa contratual, uma vez que a Refeições Irmãs Marias ME concordou com sua aplicação.
b) deveria a Refeições Irmãs Marias ME ter cumprido a exigência de notificar judicialmente a WXZ Gás Brasil Ltda, antes de obter o produto de outro fornecedor.
c) prevalece a regra que registra a exceção do contrato não cumprido.
d) teria a Refeições Irmãs Marias ME, para não pagar a multa, que provar que o fornecimento da WXZ Gás Brasil Ltda. era irregular.
e) houve quebra contratual pelo que devida a imposição de multa por parte da WXZ Gás Brasil Ltda.

34 Questão 422656 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

a) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
d) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

37 Questão 420408 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242 do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30).

Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002

a) trouxe, porém, mandamento de conduta, tanto ao credor como ao devedor, estabelecendo entre eles o elo de cooperação referido pelo autor.
b) trouxe disposição análoga à do Código Civil alemão, mas impondo somente ao devedor o dever de boa-fé.
c) também não trouxe qualquer disposição semelhante à do Código Civil alemão estabelecendo elo de coopera ção entre credor e devedor.
d) trouxe disposição semelhante à do Código Civil alemão, somente na parte geral e como regra interpretativa dos contratos.
e) trouxe disposição análoga à do Código civil alemão, mas impondo somente ao credor o dever de boa-fé.

39 Questão 420145 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

José da Silva contratou a Construtora BETA para edificar sua casa em um lote de terreno urbano. Foi feito contrato escrito, fixando o preço do serviço, mão de obra e materiais por responsabilidade da construtora e prazo de sua conclusão e providências junto à Prefeitura, para fins de documentação, sem nada dispor sobre responsabilidade técnica, segurança ou qualidade da obra ou seus materiais. Terminada a obra, aprovada com ?habite-se? pela Prefeitura e entregue a casa ao contratante José da Silva sem nenhuma ressalva ou reclamação. Quinze meses depois daquele ato de conclusão e entrega da obra, o imóvel começou a dar defeito, com rachaduras em paredes e piso cedendo, ficando a casa insegura para fins de moradia. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

a) O empreiteiro é responsável pela solidez e segurança das construções, ainda que não conste cláusula contratual neste sentido.
b) Não responde o construtor pelos danos que apareceram no imóvel, porque foi feita a entrega ao contratante, e sem nenhuma ressalva ou reclamação, além do que a Prefeitura emitiu o habite-se, com efetiva presunção de observância de todas as normas técnicas que regem a segurança de edificações.
c) Está prescrito o direito de reclamar, porque passaram mais de 12 meses entre entrega do imóvel ao contratante e a reclamação sobre os alegados danos.
d) Não responde o construtor porque não contratou nenhuma responsabilidade civil após a entrega da obra ao contratante, sendo ato jurídico perfeito, que não pode ser revisto, sob pena de se criar insegurança jurídica.

40 Questão 419119 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, Ensino Médio

Sobre sua formação, tratando-se de um contrato eletrônico, assinale a alternativa correta.

a) A oferta em “homepage” não tem força jurídica para dar início à contratação, não vinculando o negócio.
b) A remessa do número do cartão de crédito e do seu número de segurança configura aceitação.
c) A aceitação para formalizar o contrato somente terá validade se houver expressa previsão contratual.
d) O contrato estará concluído com a oferta pública em meio eletrônico, sem necessidade de aceite.
e) Por ser meio alternativo de contratação, não há necessidade de manifestação de vontade.

Questões de Concurso: Teoria das Obrigações Contratuais

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