Questões Teoria da Constituição Concurso com Gabarito

21 Questão 33584 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Superior

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
b) As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.
c) As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.
d) Uma característica que diferencia a norma constitucional das demais normas jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.
e) Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

23 Questão 165380 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.

a) Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.
b) O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.
c) A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.
d) A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.
e) Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

24 Questão 33469 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Superior

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

a) há hierarquia entre normas constitucionais originárias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

27 Questão 166166 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Quais estão incorretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III
d) Apenas II e III
e) I, II e III.

28 Questão 33699 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

a) Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
b) A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.
c) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
d) Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.
e) Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

29 Questão 156821 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

a) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
b) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
c) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.
d) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
e) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

Questões de Concurso: Teoria da Constituição

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