Questões Teoria da Constituição Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 858442 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, Ensino Médio

O professor de Direito Constitucional, João Marcos, estava em aula para ensinar sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a construção doutrinária da eficácia das normas constitucionais. Para instigar a busca pelo conhecimento de seus alunos, colocou um trecho na lousa e pediu para que os alunos dissessem sobre qual classificação de norma constitucional aquele texto se tratava. O texto era sobre as normas:
... que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. (Fonte: SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. P. 89-91)
Apenas uma aluna acertou a resposta correta, e se tratava de Marcela, que respondeu se tratar das normas constitucionais de eficácia:

a) Limitada.
b) Plena.
c) Reservada.
d) Contida.

12 Questão 857289 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

a) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
b) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.
c) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
d) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
e) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.

14 Questão 856660 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

Ao se utilizar a expressão a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, está-se admitindo a concepção de Constituição:

a) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.
b) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética e fundamental.
c) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma folha de papel.
d) no sentido jurídico-positivo, como uma norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.
e) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

15 Questão 856570 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

a) Os princípios programáticos declaratórios instituídos pelas normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata são consideradas normas autoaplicáveis desde a sua publicação.
b) As normas constitucionais de eficácia contida se assemelham às de eficácia limitada à medida que dependem diretamente da produção de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.
c) As normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.
d) As normas constitucionais de eficácia plena, aplicabilidade direta e imediata são integradas por normas de mesmo status e hierarquias para produzirem efeitos.
e) Destituídas de efeitos mínimos, as normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta e reduzida, somente produzindo qualquer tipo de efeito após a edição de norma regulamentadora.

16 Questão 856106 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

A Constituição traz a marca e diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

A Constituição a que se refere o texto acima, é:

a) Constituição de 1824 (Brasil Império).
b) Constituição de 1891 (Brasil República).
c) Constituição de 1934 (Segunda República).
d) Constituição de 1937 (Estado Novo).
e) Constituição de 1967 (Regime Militar).

19 Questão 854893 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Art. 5.º. (...) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília - DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

a) programática, plena e contida.
b) limitada, plena e contida.
c) contida, limitada e plena.
d) plena, contida e limitada.
e) contida, plena e limitada.

20 Questão 854808 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

A respeito das Constituições brasileiras, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Constituição de 1824 (Brasil Império) - Dentre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) Constituição de 1891 (Brasil República) - Suas principais características eram: República Federativa; Estado laico; A liberdade de pensamentos, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo da correspondência; A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte; Três Poderes - Executivo Legislativo e Judiciário.
c) Constituição de 1934 (Segunda República) -Seu contexto político estava incluído na chamada Era Vargas. Segundo seu preâmbulo foi criada para organizar um regime democrático que assegura à nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bemestar social e econômico. Foi a que menos durou, apenas três anos.
d) Constituição de 1937 (Estado Novo) - Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, o Estado Novo dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo.
e) Constituição de 1967 (Regime Militar) - Essa constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, período no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na história brasileira.

Questões de Concurso: Teoria da Constituição

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