Questões Teoria Geral do Direito Empresarial Concurso com Gabarito

11 Questão 168656 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV, Ensino Médio

A respeito do empresário individual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O empresário individual poderá limitar sua responsabilidade pelos atos praticados no exercício da empresa caso seja enquadrado como microempreendedor individual.

( ) Aquele que for impedido de exercer a empresa em nome próprio por lei especial, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas e poderá ter sua falência decretada.

( ) Ao efetuar seu registro como empresário individual, a pessoa física tem a opção de declarar se exerce a empresa como empresário ou como EIRELI; no primeiro caso, a responsabilidade será ilimitada e, no segundo, limitada.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F, V e V.
b) V, F e V.
c) V, F e F.
d) F, F e V.
e) F, V e F.

12 Questão 371799 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV, Ensino Médio

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada.

Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade.

Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

a) A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
b) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
c) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
d) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.

13 Questão 178628 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Médio

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

a) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
b) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
c) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.
d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

14 Questão 229265 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta

a) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.
b) A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo
c) Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
d) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
e) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.

15 Questão 176344 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE TO, CESPE, Ensino Médio

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

a) Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial.
b) O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial.
c) As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
d) No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
e) A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

16 Questão 237641 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.

a) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.
b) O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.
c) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.
d) Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.
e) Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

20 Questão 173135 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE TO, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.

a) A pessoa jurídica que opte pelo regime do SIMPLES Nacional será enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com o estabelecido em ato do Comitê Gestor SIMPLES Nacional, sendo plenamente retratável, a qualquer tempo.
b) O desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
c) A pessoa jurídica que, no último ano calendário, tenha apresentado receita bruta de R$ 400.000,00 enquadra-se na condição de microempresa, considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
d) A lei admite o enquadramento, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de pessoa jurídica que participe do capital social de outra pessoa jurídica, desde que todo esse capital social esteja investido no Brasil.
e) Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da microempresa ou empresa de pequeno porte.

Questões de Concurso: Teoria Geral do Direito Empresarial

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