Questões Teoria Geral do Direito Civil Concurso com Gabarito

31 Questão 415270 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Analisando as características jurídicas da hipoteca, aponte a alternativa correta.

a) A arrematação extingue a hipoteca, pois tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.
b) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da alienação da unidade autônoma do empreendimento, tem eficácia para o adquirente.
c) Por ser um efeito de sentença condenatória, a hipoteca judiciária pode ser constituída unilateralmente, sem opções ao devedor.
d) A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença condenatória, obstando sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.
e) Enquanto não registrado o acordo de constituição da hipoteca, ou quando for inscrito indevidamente, há apenas vínculo de direito real entre os acordantes.

32 Questão 415491 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
c) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
d) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
e) as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

33 Questão 420646 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV, Ensino Médio

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
b) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
d) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

34 Questão 420493 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Departamento de Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

Certo
Errado

35 Questão 420811 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Com base no Decreto-Lei no 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, é correto afirmar:

a) As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.
b) A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
c) Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.
d) Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.
e) Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.

36 Questão 421164 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC, Ensino Médio

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei nº ZZ/10 revogou a Lei nº YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

a) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.
b) só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei nº ZZ/10.
c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.
d) só se restaura se a revogação da Lei nº YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei nº ZZ/10.
e) só se restaura se a Lei nº ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei nº YY/10.

38 Questão 415241 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

a) Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.
b) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
c) Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.
d) Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.
e) Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.

39 Questão 422416 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

a) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
b) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
c) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
d) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
e) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

Questões de Concurso: Teoria Geral do Direito Civil

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