Questões Teoria Geral do Direito Civil Concurso com Gabarito

21 Questão 419595 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, Ensino Médio

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
b) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
c) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
d) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
e) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

23 Questão 418713 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Administrativo, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que

a) direito internacional público é um exemplo de direito público externo.
b) são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor.
c) normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.
d) se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, quanto o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado.

24 Questão 421382 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

No tocante à revogação da lei, considere:

I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.

II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.

III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

26 Questão 414978 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, HEMOPE PE, IPAD, Ensino Médio

Analise as afirmativas que seguem:

1. Nos casos de lacuna da lei, nos termos na Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz deve julgar com base na equidade, analogia, princípios gerais do direito ou costumes.

2. O nascituro, apesar de não ser pessoa, deve ser considerado sujeito de direitos, resguardando-se suas faculdades jurídicas até o seu nascimento com vida.

3. Domicílio e residência são institutos jurídicos idênticos, que determinam onde o cidadão pode ser encontrado habitualmente.

4. A incapacidade absoluta da pessoa é considerada como causa de interrupção do prazo prescricional.

Dentre as afirmativas acima

a) Nenhuma está correta.
b) Apenas uma está correta.
c) Apenas duas estão corretas
d) Apenas três estão corretas.
e) Todas estão corretas.

27 Questão 417280 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Considere as assertivas sobre condição.

I - As condições ilícitas ou de fazer coisas ilícitas e as condições incompreensíveis ou contradit órias têm-se por inexistentes.

II - São tidas por inexistentes as condições imposs íveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

III - Se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

28 Questão 421105 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

a) Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.
b) É vedada a utilização do costume como fonte do direito.
c) OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.
d) Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
e) No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.

30 Questão 419584 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar que,

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

Questões de Concurso: Teoria Geral do Direito Civil

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