Questões Teoria Geral da Responsabilidade Civil Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 422474 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, IF PI, IF PI, Ensino Médio

A respeito de Responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

a) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
d) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes.
e) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, desde que haja culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

13 Questão 422472 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, EPE, CESGRANRIO, Ensino Médio

O nexo de causalidade é elemento do ato ilícito e do descumprimento do contrato.

PORQUE

O nexo de causalidade estabelece vínculo imediato do dano com o fator de atribuição de responsabilidade.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

14 Questão 422462 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, Ensino Médio

Em uma pequena comunidade, em que todas as construções foram erguidas com a instalação de portas de madeira de alto custo, Nero, ali residente, soltou, em plena época de festejos juninos, um balão que caiu sobre a casa de Antônio, incendiando-a por completo. Entre as casas de Antônio e de João, ficava a de Pedro, que foi alcançada pelo fogo. João, para evitar o alastramento das chamas e o eventual acometimento da morada de sua família, derrubou, a machadadas, a porta da casa de Pedro e, ali dentro, conseguiu debelar o incêndio e evitou maiores prejuízos, removendo perigo iminente. Restou constatado que, pelas circunstâncias, a conduta de João foi necessária e não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo. Diante de tal cenário, com relação aos estragos ocasionados à porta da casa de Pedro, este

a) poderá obter indenização de Antônio, com fundamento no direito de vizinhança, ou de Nero, por culpa deste.
b) poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, ou de Nero, cabendo a João ação regressiva contra este.
c) poderá obter indenização de João, com fundamento na prática de ato ilícito por este, ou de Nero.
d) não fará jus à indenização de João, pois este agiu em estado de necessidade, nem à indenização de Antônio.
e) poderá obter indenização de João, apesar de este não ter praticado ato ilícito, cabendo a João ação regressiva contra Antônio e Nero.

15 Questão 422454 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
b) José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
c) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
d) José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
e) José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.

17 Questão 422415 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP, Ensino Médio

João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu este automóvel com o de José, causando-lhe avarias, assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

a) João será o único a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
b) João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes.
c) João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
d) João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
e) Maria será a única a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

18 Questão 422380 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu, após cometer suicídio nas dependências do hospital.

Com base nessa situação hipotética e nos elementos da responsabilidade civil por danos a terceiros, assinale a opção correta.

a) Caso os servidores do hospital estivessem em greve, sendo mantido o percentual necessário para a continuidade do serviço público, e o servidor responsável pela fiscalização do quarto do paciente tivesse aderido ao movimento paredista, este agente público responderá pelo dano causado aos familiares do interno.
b) O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente, respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito.
c) O estado não tem obrigação de indenizar danos causados a terceiros, diante da inexistência de risco da atividade exercida e de nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e o dano sofrido pelos familiares do interno.
d) Os pais do interno, para ingressar com demanda indenizatória em desfavor do estado, devem provar o dano moral sofrido, demonstrando a existência de sofrimento em decorrência do falecimento do filho.
e) A obrigação do estado de indenizar é afastada se invocada a reserva do possível, caso fique demonstrado que a verba disponível em orçamento somente permitia a manutenção de um terço dos servidores necessários ao funcionamento do hospital.

20 Questão 422360 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Leia as afirmações a seguir.

I. São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

É correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) II, apenas.

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