Questões Taxas Concurso com Gabarito

12 Questão 168460 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.
b) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
c) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
d) serviços públicos específi cos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

15 Questão 465703 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, SABESP SP, FCC, Ensino Médio

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente

a) é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatá rio do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
b) não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
c) só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
d) é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que ins tituída por lei.
e) é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.

17 Questão 467589 | Direito Tributário, Taxas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

a) indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.
b) inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.
c) ilegal porque a União Federal é imune de taxas.
d) válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.
e) ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.

19 Questão 268804 | Atuária, Taxas, Analista Atuarial, MPU, FCC, Ensino Médio

A taxa central de mortalidade corresponde

a) à soma dos indivíduos vivos de uma idade "x", dividido pelo total de indivíduos mortos de uma amostra geral.
b) à divisão entre o total de indivíduos vivos da idade "x", dividido pela quantidade de indivíduos da idade "x" mortos.
c) ao total de falecidos da idade "x", dividido pelo total de falecidos da amostra total de qualquer idade.
d) à relação entre o número de falecidos entre as idades "x" e "x + 1" com o número dos que, num determinado momento, declararem possuir a idade "x".
e) à porcentagem média de indivíd uos mortos durante um ano da amostra selecionada.

20 Questão 468776 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

A Prefeitura de Xiririca do Sertão instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) para custear serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. A base de cálculo da taxa será o custo da prestação dos serviços, que será rateada entre os contribuintes cadastrados prestadores de serviço de saúde no Município, em conformidade com estimativa baseada no faturamento dos prestadores de serviços de saúde, ainda que não utilizem efetivamente o serviço.

A referida taxa é

a) constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.
b) inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.
c) inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.
d) inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.
e) constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

Questões de Concurso: Taxas

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