Questões Sujeitos do Processo Concurso com Gabarito

12 Questão 706766 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos do Processo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre o tema dos sujeitos do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
b) Salvo para os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário e os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário.
c) Constatada a irregularidade de representação da parte na fase recursal, o relator não deve conhecer do recurso, sem qualquer necessidade de oportunizar prazo razoável para a parte saná-la.
d)
Constatado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
e) A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

14 Questão 671487 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,

a) a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado.
b) a interposição de apelação com intuito protelatório.
c) o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.
d) o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.
e) a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

15 Questão 703418 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos do Processo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua

a) nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
b) nos procedimentos de jurisdição voluntária.
c)
na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
d) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
e) nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

16 Questão 672966 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos do Processo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, Ensino Médio

Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo

autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.

Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida

dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao

mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu

constituinte.

Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o

desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o

demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e

assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi

atendido.

Nesse cenário, deverá o relator:

a)
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
b) decretar a nulidade do processo;
c) nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;
d) deixar de conhecer do recurso de apelação;
e) conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.

19 Questão 670142 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos do Processo, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
d) Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
e) Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

20 Questão 709335 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sujeitos do Processo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a)
O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo simples os demais prazos para falar nos autos.
b)
Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
c) A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
d)
A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
e) Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.

Questões de Concurso: Sujeitos do Processo

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