Questões Sujeito passivo de Concursos Públicos com Gabarito

71 Q469842 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.

Certo
Errado

72 Q468967 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC, Ensino Médio

Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II. Salvo disposição de lei em contrário, estão previstos os seguintes efeitos da solidariedade: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo se esta hipótese for expressamente prevista em decreto que regulamente o referido tributo.

IV. Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência preestabelecida para a execução, operando-se esta primeiramente contra um, e só depois contra o outro.

V. As pessoas expressamente designadas por lei e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e V.
c) III e IV.
d) III e V.
e) I e IV.

74 Q469665 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

79 Q467100 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, Ensino Médio

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
b) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
c) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

80 Q471106 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio, 2019

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

a) O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.
b) O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.
c) O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.
d) O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
e) O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.