Questões Sujeito passivo de Concursos Públicos com Gabarito

62 Q469223 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Federal de 2a Categoria, Advocacia Geral da União, CESPE, Ensino Médio

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Não são devidos, ao expropriado, juros compensatórios.

Certo
Errado

63 Q467772 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.
b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.
c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.
d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.
e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.

67 Q469467 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira.

a) Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
b) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.
c) Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.
d) Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.
e) A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

68 Q466919 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Ensino Médio

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de sen domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, c correto afirmar:

a) O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.
b) Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.
c) Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.
d) Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação c todos os sócios responderão.
e) Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

69 Q468799 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Ensino Médio

Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado.

a) Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.
b) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.
c) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
d) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.
e) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.