Questões Sujeito passivo Concurso com Gabarito

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.
b) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
c) A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.
d) A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econômica, possui capacidade tributária passiva.
e) A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física.

Com base em Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

a) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
b) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
c) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
d) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

É correto afirmar que a capacidade tributária passiva depende:

a) de a pessoa natural não se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais.
b) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída
c) da capacidade civil plena das pessoas naturais.
d) da aptidão jurídica de qualquer pessoa para figurar no pólo negativo da obrigação tributária, assim determinada nos termos de lei.
e) de a pessoa natural não se encontrar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

a) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.
b) Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.
c) A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
d) É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
e) Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

Considerando a capacidade tributária passiva,

a) o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
b) o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
c) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.
d) a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
e) o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) O sujeito passivo de obrigação acessória pode ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
b) De acordo com o CTN, sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como contribuinte e como responsável.
c) Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de pagar quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei.
d) O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto.
e) Segundo o CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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