Questões Sujeito passivo Concurso com Gabarito

23 Questão 467573 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Ensino Médio

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

a) A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.
b) Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, c facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
c) É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.
d) No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.
e) O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

25 Questão 466972 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor, TCE AM, FCC, Ensino Médio

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
e) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

26 Questão 467303 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Ensino Médio

João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:

a) Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.
b) qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.
c) Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.
d) Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.
e) Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.

28 Questão 466424 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF, Ensino Médio

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

a) a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
c) a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
d) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
e) a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

29 Questão 471125 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, Ensino Médio

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade.

2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede.

4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

a) São corretos apenas os itens 2 e 3.
b) São corretos apenas os itens 2 e 4.
c) São corretos apenas os itens 3 e 4.
d) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
e) São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

Questões de Concurso: Sujeito passivo

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