Questões Sujeito passivo Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 471125 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, Ensino Médio

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade.

2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede.

4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

a) São corretos apenas os itens 2 e 3.
b) São corretos apenas os itens 2 e 4.
c) São corretos apenas os itens 3 e 4.
d) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
e) São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

12 Questão 471111 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

a) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição.
b) não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade.
c) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade.
d) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante.
e) não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

13 Questão 471106 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

a) O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.
b) O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.
c) O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.
d) O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
e) O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

14 Questão 471096 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Márcio Pereira, que desenvolve suas atividades profissionais integralmente via Internet, não possui domicílio fixo, viajando frequentemente para diversas cidades do país, embora passe a maior parte do ano em Porto Velho (RO), onde possui parentes. Em relação a seu domicílio tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Márcio Pereira pode eleger livremente um domicílio tributário.

( ) Na ausência de eleição de domicílio tributário por Marcio Pereira, considera-se como tal Porto Velho (RO).

( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V - V - V.
b) F - V - V.
c) F - F - V.
d) V - F - V.
e) V- V - F.

17 Questão 470921 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma autarquia celebrou contrato de locação pelo qual, além do compromisso de pagar os aluguéis, assumiu o compromisso de pagar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel, mesmo tendo ciência de que a lei não definia o locatário como sujeito passivo do referido tributo.

Nessa situação, o contrato de locação faz que a autarquia seja responsável pelo pagamento do imposto, o que a torna sujeito passivo da correspondente obrigação tributária.

Certo
Errado

19 Questão 470892 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

a) pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
b) é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
c) pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
d) trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
e) pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

20 Questão 470799 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

De acordo com o artigo 134, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade solidária de terceiros só poderá ser aplicada

a) se ocorrer cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte
b) desde que tenha o terceiro concorrido com omissão para a concretização do fato gerador.
c) se ocorrer a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de ter o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo, a exemplo da hipótese dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores
d) se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte e tenha o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo
e) se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e o terceiro tenha participado no ato do qual resultou o tributo ou tenha concorrido com omissão para a concretização do fato gerador

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