Questões Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Concurso com Gabarito

23 Questão 176511 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar:

a) É admitido o corte ou a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, como o de fornecimento de energia elétrica, em face de inadimplemento do consumidor, ainda que haja contestação judicial do referido débito e independentemente de sua prévia notificação.
b) Informações relativas a inadimplemento de débitos pelos consumidores deverão ser excluídas dos bancos de dados de proteção ao crédito no prazo de 03 (três) anos.
c) Não é considerada prática abusiva o envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor, ainda que sem prévia e expressa solicitação deste, já que ficará a critério do consumidor a sua utilização.
d) O CDC admite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em prol dos interesses dos consumidores mesmo em casos em que não há abuso de direito, sempre que a sua personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
e) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo se tal cobrança houver sido feita apenas extrajudicialmente.

25 Questão 450129 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.

I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.

II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.

III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

26 Questão 229269 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem

I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

27 Questão 450635 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

a) possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País.
b) não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.
c) criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo.
d) possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados.
e) ainda não foi implantado.

28 Questão 450460 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista em Regulação, ANP, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;

II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;

IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

a) I e III
b) II e IV
c) I, II e IV
d) I, III e IV
e) II, III e V

29 Questão 450533 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).

a) As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e do Código Civil de 2002.
b) As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores inadimplentes.
c) As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra consumidores e terceiros.
d) As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de mútuo, nos quais haja comprovada função social.

30 Questão 450975 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Acerca da Política Nacional das Relações de Consumo e dos princípios estabelecidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as proposições abaixo:

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo se apresenta a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem social (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

III. a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores é também princípio da Política Nacional das Relações de Consumo;

IV. o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo é outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

V. outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa indireta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela ausência do Estado no mercado de consumo;

a) I e II;
b) II e V;
c) III e V;
d) II e IV;
e) IV e V.

Questões de Concurso: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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