Questões Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Concurso com Gabarito

11 Questão 450848 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Técnico em Comunicação Social, DPU, CESPE, Ensino Médio

Acerca do CDC, assinale a opção correta.

a) Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.
b) Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.
c) O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.
d) O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.
e) A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.

13 Questão 450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

a) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
b) determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
c) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
d) informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
e) incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

14 Questão 117131 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

a) requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
b) coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
c) incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
d) informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
e) instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

15 Questão 450685 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,

a) os PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política Nacional de Defesa do Consumidor.
b) compete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
c) as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema nacional.
d) da decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.
e) as entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

16 Questão 209005 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;
II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;
IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

a) I e III
b) II e IV
c) I, II e IV
d) I, III e IV
e) II, III e V

19 Questão 449719 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

a) o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.
b) o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.
c) o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.
d) o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.
e) o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

20 Questão 449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

Questões de Concurso: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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