Questões Serviço Público Concurso com Gabarito

32 Questão 411989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

a) os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
b) os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
c) os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
d) os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
e) ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

34 Questão 412140 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, Ensino Médio

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público. Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

a) modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;
b) pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;
c) continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;
d) isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;
e) onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

38 Questão 409146 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC, Ensino Médio

A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual

a) não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.
b) não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
c) é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
d) não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.
e) somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.

Questões de Concurso: Serviço Público

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