Questões Serviço Público Concurso com Gabarito

22 Questão 412917 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça BA, CESPE, Ensino Médio

O fornecimento de água

a) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
b) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
c) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
d) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
e) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

25 Questão 412239 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, Ensino Médio

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

a) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
b) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
c) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

26 Questão 403929 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pressupõe a observância ao conceito de "serviço adequado" previsto na lei de concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço adequado é aquele

a) que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade tarifária.
b) realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os padrões definidos pela ANEEL.
c) que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor, de forma não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.
d) que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
e) realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.

27 Questão 412298 | Direito Administrativo, Serviço Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

a) os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.
b) todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.
c) nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.
d) serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.
e) a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

28 Questão 412014 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, Ensino Médio

Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com isso, a melhoria do serviço ofertado ao usuário, com renovação da frota e maior regularidade e pontualidade. Para tanto, exigiu dos particulares que irão explorar o serviço investimentos consideráveis, os quais serão amortizados pela tarifa cobrada dos usuários, demandando, para, tanto, não menos do que 10 anos de exploração. O instituto jurídico adequado para os fins colimados é

a) permissão de serviço público, independente de licitação e com prazo determinado.
b) concessão de serviço público, mediante prévio procedimento licitatório.
c) concessão de serviço público, de caráter oneroso e precário.
d) autorização, mediante prévio procedimento licitatório e por prazo determinado.
e) concessão, se o particular for pessoa física, ou permissão, se for pessoa jurídica ou consórcio.

Questões de Concurso: Serviço Público

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