Questões Sanções Administrativas Concurso com Gabarito

11 Questão 65519 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

a) o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
b) a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
c) a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
d) a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
e) o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

12 Questão 65522 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Os contratos administrativos de que trata a Lei n^o 8.666/93

a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.
b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

13 Questão 449738 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça CE, CESPE, Ensino Médio

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

15 Questão 65515 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

17 Questão 65516 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.
b) Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.
c) É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
e) A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos

20 Questão 192148 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:

a) A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.
b) Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente
c) A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado
d) Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.
e) A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.

Questões de Concurso: Sanções Administrativas

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