Questões STJ Concurso com Gabarito

31 Questão 449230 | Direito Constitucional, STJ, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:

Marciano Netunês é servidor público federal e ingressou com uma ação de cobrança para reaver valores não pagos pela União à sua pessoa, cujo total não ultrapassava R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ao final do processo em 1ª Instancia, a Justiça Federal julgou procedente o pleito do autor, condenando a ré ao pagamento integral da quantia. Inconformada, a União recorreu da decisão por meio de um “Recurso Inominado”, sendo este DESPROVIDO, à unanimidade, pela Instância recursal, sendo que esta, em seu acórdão, agora condena a União a pagar ao advogado de Marciano Netunês, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% (dez por cento) da condenação. A União, através de sua advocacia, ingressa com um Recurso Especial para que a decisão seja apreciado pelo STJ. Em suas contrarrazões ao recurso, o advogado de Marciano Netunês refuta todos os argumentos da recorrente e, além disso, requer a elevação dos seus honorários advocatícios. Com base nessas informações, com o que prescreve a legislação processual vigente e a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores sobre o caso, assinale, dentre as hipóteses abaixo mencionadas, a alternativa CORRETA que se refira à questão suscitada.

a) O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois ainda cabe recurso para o Pleno do Tribunal Regional Federal respectivo. Só após esgotadas todas as instancias nesse Tribunal, poderia ser impetrado o Recurso Espacial ao STJ. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.
b) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ele é responsável por apreciar os recursos dos processos julgados pelos Tribunais Regionais Federais, como é o caso em tela. Em relação aos honorários do advogado, eles não seriam elevados, pois mesmo que o STJ não desse provimento ao Recurso Especial, seria vedado conceder tal elevação em sede de contrarrazões recursais. Deveriam ser requeridos por Recurso específico.
c) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ele é responsável por apreciar os recursos dos processos julgados pelos Tribunais Regionais Federais, como é o caso em tela. Em relação aos honorários do advogado, eles não seriam elevados, pois mesmo que o STJ não desse provimento ao Recurso Especial, seria vedado conceder tal elevação em sede de contrarrazões recursais. Deveriam ser requeridos por Recurso específico.
d) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que nesse caso há precedentes do próprio STJ afirmando que ele pode conhecer desse recurso, mesmo que oriundo dos Juizados Especiais Federais, se a matéria versada no debate for de pacífica resolução, como é o caso aqui. Em relação aos honorários do advogado, eles poderão ser elevados, mesmo através de pedido em contrarrazões, se o recurso especial for desprovido.
e) O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, em sede de processo no Juizado Especial Federal, como é o caso aqui, o recurso cabível ao caso seria o Recurso Extraordinário, para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, se houvesse ferimento a Constituição pelo acórdão. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.

32 Questão 449016 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE, Ensino Médio

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.

a) tribunal regional federal / tribunal de justiça de estado
b) STJ / TSE
c) tribunal regional federal / STF
d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ

33 Questão 448822 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, Ensino Médio

Acerca do Superior Tribunal de Justiça, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual.

( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha.

a) F – V – F.
b) V – V – F.
c) F – F – V.
d) F – F – F.
e) V – V – V.

38 Questão 441445 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, MJ, FUNRIO, Ensino Médio

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. É de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente EXCETO

a) os “habeas corpus”, quando o coator ou paciente for qualquer uma das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
c) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
d) os mandados de segurança e os “habeas corpus” contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
e) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Questões de Concurso: STJ

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