Questões STJ Concurso com Gabarito

21 Questão 444860 | Direito Constitucional, STJ, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

a) provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.
b) de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
c) determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.
d) acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.
e) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

22 Questão 432671 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

a) ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
b) especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
c) ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
d) extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
e) de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

23 Questão 440413 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC, Ensino Médio

Paulo ajuizou perante a Justiça Estadual uma ação de indenização por danos morais contra a empresa X, sediada na cidade de Goiânia. Distribuída a demanda para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, o Magistrado, após ler a peça inicial, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos Autos à Justiça do Trabalho de Goiânia. Distribuída a ação para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Goiânia, o Magistrado, discordando dos argumentos apresentados pelo Juiz Estadual, entendeu também ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, suscitando conflito de competência, que deverá ser julgada pelo

a) Tribunal de Justiça de Goiânia.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
e) Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

24 Questão 432456 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC, Ensino Médio

Sobre o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

a) Funcionará junto a ele o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
b) Funcionará junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.
c) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
d) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
e) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

25 Questão 437270 | Direito Constitucional, STJ, Procurador, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

É correto afi rmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

a) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
b) os crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

26 Questão 442092 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV, Ensino Médio

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:

a) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
b) contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;
c) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
e) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

27 Questão 427028 | Direito Constitucional, STJ, Policial Civil Perito, Polícia Civil PE, IPAD, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta.

a) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
b) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

28 Questão 425482 | Direito Constitucional, STJ, Ensino Médio

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

a) O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.
b) A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.
c) Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.
d) Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.
e) O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

29 Questão 449016 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE, Ensino Médio

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.

a) tribunal regional federal / tribunal de justiça de estado
b) STJ / TSE
c) tribunal regional federal / STF
d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ

30 Questão 447552 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, Ensino Médio

Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de

a) habeas corpus, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
b) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
c) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
d) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
e) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concurso: STJ

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