Questões Responsabilidades do Servidor Concurso com Gabarito

11 Questão 21034 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor deve acatar, em regra, o relatório final da comissão processante.

Certo
Errado

14 Questão 25013 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA, Ensino Médio

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração prática no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
b) Da sindicância, poderá resultar: a) o arquivamento do processo; b) a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e; c) a instauração de processo disciplinar.
c) O inquérito administrativo será estritamente inquisitivo, não obedecendo ao princípio do contraditório, nem mesmo assegurando ao acusado ampla defesa.
d) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

15 Questão 34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

a) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
b) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
c) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
d) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
e) a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

16 Questão 168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB, Ensino Médio

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
b) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
c) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
d) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
e) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

17 Questão 34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Superior

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

18 Questão 25931 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN, Ensino Médio

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

a) aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
b) o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.
c) a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
d) a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
e) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

19 Questão 109062 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

Questões de Concurso: Responsabilidades do Servidor

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