Questões Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço Concurso com Gabarito

21 Questão 449942 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 8.078/1990 cria o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Nesses casos, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.

II. A complementação do peso ou medida.

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. A restituição imediata no dobro do valor da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.

22 Questão 450308 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, Ensino Médio

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

a) respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.
b) respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.
c) optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.
d) optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.
e) são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.

25 Questão 450794 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

a) a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.
b) a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.
c) a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.
d) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.
e) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

26 Questão 449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

a) Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.
d) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

29 Questão 449714 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

a) se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.
b) se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.
c) caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.
d) as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.
e) se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

Questões de Concurso: Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço

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