Questões Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Concurso com Gabarito

11 Questão 450122 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Médio

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.

12 Questão 450066 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

O STJ, no REsp 1.424.304/SP, 3a Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi (j. 11.03.2014, DJe 19.05.2014), admitiu a reparação por danos imateriais no caso em que a consumidora adquiriu uma garrafa de refrigerante com objetos em seu interior descritos como ?algo estranho? que ?aparentava ser um ?feto??, cujo exame mais apurado, através de uma lupa, teria revelado tratar-se de algo semelhante a uma ?lagartixa?, ou ainda, pedaços de pele humana. Com base neste precedente, considere os itens seguintes em relação aos dispositivos do CDC aplicáveis à espécie.

I. Como a lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança ou saúde, ainda que a consumidora não tivesse ingerido a bebida, surgiria o dever de indenizar.

II. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, porém, é possível que a álea da produção defeituosa seja suportada pelo consumidor, afastando-se a responsabilidade do fornecedor.

III. O fabricante do refrigerante seria responsabilizado pelo produto defeituoso, ainda que provasse a culpa exclusiva do comerciante ao não conservar adequadamente o produto.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) II e III, apenas.

15 Questão 450568 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

a) não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
b) o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
c) a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
d) se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.
e) o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

18 Questão 449807 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Ensino Médio

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê?lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

19 Questão 449655 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Ensino Médio

João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:

a) não durável, e a reclamação se deu 15 (quinze) dias após o fornecimento;
b) durável, e a reclamação se deu 120 (cento e vinte) dias após o fornecimento;
c) durável, e a reclamação se deu 60 (sessenta) dias após o fornecimento;
d) não durável, e a reclamação se deu 7 (sete) dias após o fornecimento;
e) durável, e a reclamação se deu 30 (trinta) dias após o fornecimento.

20 Questão 450923 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Analise os enunciados abaixo, em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

I. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando- se em consideração circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação.

II. O serviço é tido por defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a adoção de novas técnicas.

III. O comerciante é responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou, ainda, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

Questões de Concurso: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

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