Questões Responsabilidade e imunidades do Presidente da República Concurso com Gabarito

11 Questão 263910 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

13 Questão 114072 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República , Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF, Ensino Médio

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

a) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.
b) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.
c) Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
d) Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
e) Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

15 Questão 140510 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

17 Questão 141981 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.
c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

18 Questão 135777 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

a) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
d) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
e) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concurso: Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

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