Questões Responsabilidade Tributária Concurso com Gabarito

31 Questão 467550 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

a) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editála, já que norma especial derroga norma geral.
b) as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que (A) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá-la, já que norma especial derroga norma geral.
c) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.
d) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.
e) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

32 Questão 468442 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar a inda mais seu passivo tributário.

II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) II.
d) III.
e) IV.

33 Questão 468628 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária

a) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores surgirem durante o inventário ou partilha.
b) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
c) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como até a partilha ou adjudicação.
d) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação dos bens.
e) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão.

34 Questão 466140 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF, Ensino Médio

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

a) ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora.
b) não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação.
c) não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos.
d) não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.
e) possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.

35 Questão 466446 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Ensino Médio

Assinale a opção que apresenta resposta correta, considerando-se disposição expressa do Código Tributário Nacional.

a) Para fins de exclusão da responsabilidade por infração da legislação tributária, considera-se espontânea a denúncia da infração, se o agente apresentá-la à repartição fazendária competente, acompanhada do comprovante de pagamento integral do tributo e dos juros de mora devidos, no curso do prazo legal destinado à apresentação de impugnação ao pertinente lançamento de crédito tributário efetuado pela fiscalização tributária.
b) Em relação à solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que a isenção e a remissão de crédito tributário não exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
e) Não é admitida a atribuição de responsabilidade tributária a empregados de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias das empregadoras, resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

40 Questão 467041 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

a) É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) São contribuintes secundários os adquirentes ou remitentes, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
c) Os pais sempre responderão pelos tributos devidos por seus filhos como solidários.
d) Os tutores, curadores e conselheiros, serão sempre solidários pelos tributos devidos por seus tutelados, adotados ou curatelados.
e) Os sócios deverão ser chamados à responsabilidade tributária solidária, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ou de capital.

Questões de Concurso: Responsabilidade Tributária

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