Questões Responsabilidade Tributária Concurso com Gabarito

21 Questão 669569 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, Ensino Médio

A responsabilidade tributária, prevista no

Código Tributário Nacional, indica quem é o

responsável pelo efetivo pagamento do tributo.

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a

alternativa incorreta.

a)
São pessoalmente responsáveis, o sucessor aqualquer título e o cônjuge meeiro, pelostributos devidos pelo de cujus até a data dapartilha ou adjudicação, limitada estaresponsabilidade ao montante do quinhão dolegado ou da meação
b)
Sobre a responsabilidade de terceiros, noscasos de impossibilidade de exigência documprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente comeste nos atos em que intervierem ou pelasomissões de que forem responsáveis os pais,pelos tributos devidos por seus filhos menores
c)
Os credores são sempre pessoalmenteresponsáveis pelos créditos correspondentes aobrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poderes ou infraçãode lei, contrato social ou estatutos
d)
Salvo disposição de lei em contrário, aresponsabilidade por infrações da legislaçãotributária independe da intenção do agente oudo responsável e da efetividade, natureza eextensão dos efeitos do ato
e)
Na responsabilidade por infrações, aresponsabilidade é pessoal ao agente quantoàs infrações conceituadas por lei como crimesou contravenções, salvo quando praticadas noexercício regular de administração, mandato,função, cargo ou emprego, ou no cumprimentode ordem expressa emitida por quem de direito

22 Questão 468780 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

“O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do crédito.” (Claudio Carneiro) A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, as quais estão expressas no CTN, é uma responsabilidade tributária por substituição, podendo ser de forma solidária ou subsidiária.
b) na responsabilidade por transferência, há uma subrogação devido à ocorrência de um fato superveniente previsto em lei, pois o responsável paga dívida alheia por fato gerador também alheio.
c) a substituição tributária para trás também é chamada pela doutrina de fato gerador presumido.
d) a responsabilidade tributária por substituição nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro.
e) é vedado a lei atribuir responsabilidade supletiva.

26 Questão 468344 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.

Certo
Errado

29 Questão 467688 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, excluir, FGV, Ensino Médio

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

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