Questões Responsabilidade Tributária Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 471114 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

a) os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros.
b) o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA.
c) o contribuinte do IR é o espólio.
d) o responsável pelo IR é o de cujus.
e) o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem.

12 Questão 471102 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

a) cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.
b) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.
c) herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
d) legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
e) espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

13 Questão 471092 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.
b) Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.
c) A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.
d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.
e) A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

14 Questão 471069 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.
b) A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.
c) As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.
d) A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

17 Questão 471029 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação. Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.

a) Modas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda.
b) Modas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última.
c) Roupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas.
d) Roupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas.
e) Modas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.

19 Questão 470904 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

A lei pode atribuir a terceiro responsabilidade tributária originária pelo cumprimento da obrigação tributária como sujeito passivo direto, a fim de facilitar a fiscalização e o recolhimento do tributo devido. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

a) o enunciado corresponde a responsabilidade por sucessão.
b) o enunciado cuida de responsabilidade por solidariedade.
c) a lei não pode impor a terceiro a referida responsabilidade.
d) o enunciado trata de responsabilidade por substituição, cujas modalidades são de substituição para frente e substituição para trás.
e) a atribuição de responsabilidade a terceiro, pelo pagamento de obrigação tributária, pode ser instituída por ato administrativo, desde que haja previsão de todos os fatos que a geraram.

20 Questão 470896 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado Prova 2, IRB, ESAF, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que

a) o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação
b) o adquirente de um bem é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a este.
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras é responsável pelos tributos devidos até a data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.
d) os administradores de bens de terceiros são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por estes.
e) os diretores de uma sociedade empresária são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Questões de Concurso: Responsabilidade Tributária

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