Questões Repartição de Competências Constitucionais Concurso com Gabarito

12 Questão 222418 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
b) Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
d) De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
e) Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

14 Questão 226771 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

15 Questão 169423 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN, Ensino Médio

Com relação à competência privativa da União para legislar , é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

a) registros públicos.
b) comércio exterior e interestadual.
c) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

16 Questão 227570 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

20 Questão 162446 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor, TCE RO, FCC, Ensino Médio

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

Questões de Concurso: Repartição de Competências Constitucionais

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