Questões Repartição de Competências Concurso com Gabarito

21 Questão 435003 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Compete exclusivamente à União:

a) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

23 Questão 427589 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

25 Questão 438574 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

27 Questão 441096 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE, Ensino Médio

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
b) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
d) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
e) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

30 Questão 446952 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA Fundação de Apoio, Ensino Médio

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

a) Apenas a assertiva II está incorreta.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) As assertivas I e III estão incorretas.
d) Apenas a assertiva III está incorreta.

Questões de Concurso: Repartição de Competências

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