Questões Repartição de Competências Concurso com Gabarito

11 Questão 429057 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Especialista em Educação, FNDE, FGV, Ensino Médio

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

15 Questão 448007 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Tesoureiro, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE, Ensino Médio

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.

( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V • V • V • V • V • V
b) V • V • F • F • V • F
c) F• V • V • V • F • V
d) F • V • F • V • V • V
e) F • F • F • V • V • V

17 Questão 440946 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF, Ensino Médio

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

a) no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
b) no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.
c) no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
d) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.
e) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de suas próprias ações administrativas.

Questões de Concurso: Repartição de Competências

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