Questões Remédios Constitucionais habeas corpus Concurso com Gabarito

13 Questão 168346 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

a) Habeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
b) Mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
e) Mandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

14 Questão 179648 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB, Ensino Médio

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.
b) É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja amodalidade de depósito.
c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
d) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e) A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

15 Questão 175737 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar:

a) Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.
b) No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.
c) O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.
d) A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.
e) O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.

16 Questão 174340 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.
b) Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, oficinas, motéis e casas de veraneio.
c) A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.
d) O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal”.
e) Em tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.

17 Questão 236796 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

a) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
b) A teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
c) O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem
d) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Questões de Concurso: Remédios Constitucionais habeas corpus

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