Questões Regimes Previdenciários Concurso com Gabarito

11 Questão 693088 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.

a) Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal.
b) O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba no 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
c) Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto no art. 201 da Constituição Federal.
d) A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.
e) Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba no 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.

12 Questão 700835 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a

necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo adotadas alterações que aproximam o

regime previdenciário do modelo de previdência complementar, seja na iniciativa privada, seja na

administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a)
A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos eobrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.
b)
Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidasnos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do tetoestabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdênciacomplementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
c)
Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem serestruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
d)
O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores queingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar,independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.
e)
Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecerbenefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

13 Questão 704244 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

a)
A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
b)
Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
c)
O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
d)
A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
e) Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

16 Questão 705403 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

a)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
b)
deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
c)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
d)
deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
e) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

18 Questão 699831 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica

aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a partir do

pagamento de uma renda mensal calculada nos termos da legislação de regência. A norma também

irá definir quem são os dependentes e a modalidade de cálculo do valor da pensão. Sobre esse

benefício previdenciário no âmbito dos regimes próprios de previdência, assinale a alternativa

correta.

a)
Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federalde 1988, podem criar rol de dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diversodaqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
b)
Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia deparidade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustadosanualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral dePrevidência Social.
c)
A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor públicofalecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte atécompletar a idade de 24 anos.
d)
O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuiçõesprevidenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.
e)
A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aosdependentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebiaem vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.

20 Questão 690110 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Em tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica em relação ao tema da seguridade social, propondo um sistema fortemente solidário e que atualmente parece não mais atender aos anseios das instituições políticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
b) Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.
c) A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
d) O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.
e) O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.

Questões de Concurso: Regimes Previdenciários

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