Questões Regimento Interno de Câmaras Municipais Concurso com Gabarito

21 Questão 842111 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, Ensino Médio

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

a) Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
b) Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
c) Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
d) Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.
e) É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

22 Questão 845000 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Vigilante, ACCESS, Ensino Médio

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

a) A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.
b) É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.
c) No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.
d) A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.
e) Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

23 Questão 840181 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Provas Assistente de Controle Interno Operador de Computador, ACCESS, Ensino Médio

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

a) a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.
b) a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.
c) as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
d) os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.
e) a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

24 Questão 844914 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Provas Assistente de Controle Interno Operador de Computador, ACCESS, Ensino Médio

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
b) A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.
c) Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
d) A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.
e) As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

27 Questão 841931 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Contador, ACCESS, Ensino Médio

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.
b) Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
c) Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.
d) Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.
e) Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

29 Questão 844645 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Santiago do Sul SC Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, Ensino Superior

Analise o texto abaixo, extraído da Resolução nº 001/2019 da Câmara Municipal de Santiago do Sul, que dispõe sobre o Regimento Interno da referida Câmara:
Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e ___________ estabelecido neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão. § 3º ____________ é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. (...).
Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica o vocábulo latino de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.

a) Quantum
b) Sufficit
c) Totum
d) Quorum
e) Tantum

30 Questão 843465 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Vigilante, ACCESS, Ensino Médio

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores.

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

a) enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.
b) deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.
c) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
d) propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.
e) proceder à redação final das resoluções e leis.

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