Questões Regimento Interno de Câmaras Municipais Concurso com Gabarito

11 Questão 842031 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, Ensino Médio

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
c) A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

14 Questão 843484 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, Ensino Médio

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

a) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.
b) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
c) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.
d) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.
e) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

15 Questão 842756 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Provas Assistente de Controle Interno Operador de Computador, ACCESS, Ensino Médio

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

a) exercer o controle da presença dos vereadores.
b) ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.
c) permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.
d) comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.
e) redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

16 Questão 842045 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) 10 de janeiro a 1º de março - 10 de julho a 31 de julho
b) 10 de janeiro a 10 de março - 10 de julho a 10 de agosto
c) 15 de janeiro a 1º de março - 15 de julho a 31 de julho
d) 15 de janeiro a 10 de março - 15 de julho a 10 de agosto
e) 15 de janeiro a 05 de março - 10 de julho a 05 de agosto

19 Questão 842868 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor de Informática, ACCESS, Ensino Médio

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

a) À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.
b) As Comissões deliberarão - por maioria absoluta de votos -, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.
c) As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.
d) O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.
e) Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

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