Questões de Concurso: Regime Próprio de Previdencia Social

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11 Questão 223686 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

a) As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas concernentes à taxa de administração do fundo previdenciário.
b) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
c) A contribuição dos aposentados e pensionistas terá a mesma alíquota e idêntica base de cálculo da contribuição dos servidores ativos.
d) A contribuição dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à anterioridade nonagesimal e admite a progressividade da alíquota.
e) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

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