Questões Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 705640 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

a) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
b) a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
c) na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
d) a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
e) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.

12 Questão 705562 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta.

( ) O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

( ) Uma das hipóteses de que decorrem a vacância do cargo público é a posse do servidor público em outro cargo inacumulável.

( ) O servidor público que já adquiriu sua estabilidade só poderá perder o seu cargo público exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Enquanto está em seu estágio probatório, o servidor público não poderá exercer cargos de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

a) F, F, F, F
b) F, V, F, F
c) V, V, F, F
d) V, V, V, F
e) F, V, V, F

13 Questão 705527 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.

a) Esse raciocínio do autor não está mais em vigor no sistema positivo brasileiro, que admite presunções de toda a espécie para o fim de possibilitar o combate à corrupção.
b) A presunção de culpa ou dolo sem previsão legal na esfera administrativa é permitida desde que autorizada pela instância do Supremo Tribunal Federal.
c) O raciocínio acima justifica a existência de disposição que afirma estar a Administração Pública proibida de interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor.
d) No Brasil, ao contrário da Itália, em processos disciplinares que visem o combate à corrupção, cabe ao agente público provar a sua inocência.
e) O processo administrativo disciplinar é regido atualmente pelo princípio do contraditório moderado e da ampla defesa mitigada.

14 Questão 705430 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Em relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:

a) Independentemente do afastamento exigir pernoite, as diárias são sempre pagas em sua totalidade
b) Fará jus a diárias quando o servidor viaja para um município diverso do de sua lotação, ainda que dentro da mesma região metropolitana
c) Se o servidor receber diárias, mas não realizar missão fora da sede por motivo que não deu causa, não fica obrigado a restituí-las
d) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana
e) Mesmo nos casos em que os afastamentos é uma decorrência normal do cargo, ao servidor ocupante deste é garantida a concessão de diárias para efeito de indenização com pousada, alimentação e locomoção urbana

17 Questão 704260 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

a) Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo
b) Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
c) O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração
d) Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado
e) Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

18 Questão 703213 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:

a) Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração
b) O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio
c) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
d) A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil
e) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

19 Questão 702792 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Em relação ao servidor estudante trazido pela Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

a) O servidor deverá demonstrar compatibilidade temática entre o curso que está frequentando e as atribuições do cargo para solicitar horário especial
b) Serão descontadas do salário as horas em que o servidor esteja em aula e não compareça ao trabalho
c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo
d) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo
e) A compensação de horário poderá ocorrer em finais de semana e dias em que a repartição não funciona

20 Questão 701507 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.
b) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) É de três anos o período de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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